POLÍTICA DE TROCAS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSO

A LUCCI FRESH MARMITARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelece a presente
Política de Trocas, Devoluções e Reembolso, em conformidade com o Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável às compras realizadas diretamente por consumidores finais.

1. CONDIÇÕES PARA TROCA OU REEMBOLSO

A troca ou reembolso de produtos será realizada exclusivamente nas seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
I. entrega de produtos em quantidade divergente da adquirida;
II. entrega de produto diverso daquele solicitado no pedido;
III. violação, avaria ou dano na embalagem constatados antes ou no ato do recebimento;
IV. produto em desacordo com as normas e padrões sanitários vigentes, conforme legislação da
Vigilância Sanitária.

2. PRODUTOS NÃO ELEGÍVEIS

Não serão passíveis de troca ou reembolso os alimentos congelados que tenham sido entregues em
perfeitas condições, devidamente lacrados, sem avarias e em conformidade com o pedido realizado,
considerando a natureza perecível do produto.

3. PROCEDIMENTO EM CASO DE IRREGULARIDADE

Na hipótese de constatação de qualquer irregularidade descrita no item 1, o CLIENTE deverá:
– recusar o recebimento do produto, sempre que possível;
– registrar imagens (fotos) claras dos itens e da embalagem;
– entrar em contato imediatamente com a LUCCI FRESH pelo telefone +55 11 99479-7697,
encaminhando as evidências para análise.
O não cumprimento desses procedimentos poderá inviabilizar a análise da solicitação.

4. OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO

Para a efetiva continuidade do processo de troca ou reembolso, é obrigatória a devolução do produto
objeto da reclamação, nas mesmas condições em que foi recebido, conforme orientações fornecidas
pela LUCCI FRESH no atendimento.
A não devolução do produto impossibilitará a análise técnica do caso e, consequentemente, a
realização da troca ou do reembolso, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável.

5. ANÁLISE E MONITORAMENTO

A LUCCI FRESH reserva-se o direito de analisar individualmente cada solicitação, bem como de
LUCCI FRESH MARMITARIA LTDA – 40.259.427/0001-23
monitorar continuamente as ocorrências de trocas e devoluções, com o objetivo de prevenir abusos
e promover a melhoria contínua da qualidade de seus produtos e serviços.

6. EXCLUSÃO PARA COMPRAS COM FINALIDADE DE REVENDA

Esta Política não se aplica a compras realizadas por pessoas jurídicas ou físicas com finalidade de
revenda, uma vez que tais adquirentes não se enquadram no conceito de consumidor final, nos
termos do Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.